AREsp 2160887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e, além disso, a majoração de honorários é indevida em embargos de declaração, por não inaugurarem nova instância, conforme jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de embargos de declaração
  3. 3 Se a alegada contradição constitui vício apto a ensejar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e, além disso, a majoração de honorários é indevida em embargos de declaração, por não inaugurarem nova instância, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios