EAREsp 2393446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência das hipóteses legais autorizadoras (omissão, obscuridade ou contradição), por se constatar que a parte pretende rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, o que é inviável nos embargos de declaração; ademais, havia falta de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexistência De Vícios No Julgado, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Inexistência De Vícios No Julgado Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência das hipóteses legais autorizadoras (omissão, obscuridade ou contradição), por se constatar que a parte pretende rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, o que é inviável nos embargos de declaração; ademais, havia falta de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.