REsp 2098820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, as questões apontadas exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; trate-se de argumentos meramente impugnativos que não se enquadram nas hipóteses do art.1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Infração Administrativa, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Infração Administrativa Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, as questões apontadas exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; trate-se de argumentos meramente impugnativos que não se enquadram nas hipóteses do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados