AREsp 2298931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o decisório examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e o regime de cooperação jurisdicional previsto no art. 69 do CPC/2015, e indicou que a parte que entender a penhora prejudicial à recuperação deve provocar o juízo da recuperação, não sendo os embargos via adequada para reexame da causa.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cooperação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Cooperação Jurisdicional Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Admissibilidade De Recursos

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à possibilidade de manifestação do juízo da recuperação apenas após a concretização do ato constritivo
  3. 3 Competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação para ordem de penhora e para manutenção/substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o decisório examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e o regime de cooperação jurisdicional previsto no art. 69 do CPC/2015, e indicou que a parte que entender a penhora prejudicial à recuperação deve provocar o juízo da recuperação, não sendo os embargos via adequada para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados