AREsp 2536598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (incluindo a licitude da cobrança da TAC em empréstimo a pessoa jurídica), não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489 do CPC, e havia fundamento do acórdão não impugnado aplicável ao caso, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: ITALIAN ALIMENTOS LTDA; Executado: EDINA MARIA MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS; Executado: ELIAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
agora interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Súmula 283/stf Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

ITALIAN ALIMENTOS LTDA

Executado

EDINA MARIA MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS

Executado

ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Licitude da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contrato com pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (incluindo a licitude da cobrança da TAC em empréstimo a pessoa jurídica), não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489 do CPC, e havia fundamento do acórdão não impugnado aplicável ao caso, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

agora interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão de origem