REsp 2054557 - ACORDAO

REsp 2054557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a certidão juntada aos autos do REsp n. 2.078.993/PE comprovou que o processo deixou de ser candidato à afetação em razão da hipótese de rejeição presumida prevista no art. 256-G do RISTJ, de modo que o pedido de sobrestamento não se justificava.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Sustentação De Sobrestamento, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Sustentação De Sobrestamento Coisa Julgada Coletiva Execução Individual Prescrição

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento fundado na suposta afetação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a certidão juntada aos autos do REsp n. 2.078.993/PE comprovou que o processo deixou de ser candidato à afetação em razão da hipótese de rejeição presumida prevista no art. 256-G do RISTJ, de modo que o pedido de sobrestamento não se justificava.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.