AREsp 2074970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido todas as questões devidamente apreciadas com fundamentos claros e suficientes; além disso, a ausência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal, não admitindo conhecimento do agravo interno quanto a tais matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial sobre o conhecimento do agravo interno e a proibição de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido todas as questões devidamente apreciadas com fundamentos claros e suficientes; além disso, a ausência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal, não admitindo conhecimento do agravo interno quanto a tais matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.