REsp 2106601 - ACORDAO

REsp 2106601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado foi considerado claro ao expor as razões que negaram provimento ao agravo interno (impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via recursal, ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º da LINDB com incidência da Súmula 211/STJ, e aplicação do Tema 955 e Súmula 568 quanto à inclusão de reflexos de verbas remuneratórias), de modo que os embargos apenas visavam reexaminar matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 955 (stj), Súmula 568/stj, LINDB, Art. 6º, § 1º, Previdência Complementar, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 955 (stj) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração constituíam meio adequado para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação do Tema 955 e da Súmula 568 quanto à inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado foi considerado claro ao expor as razões que negaram provimento ao agravo interno (impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via recursal, ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º da LINDB com incidência da Súmula 211/STJ, e aplicação do Tema 955 e Súmula 568 quanto à inclusão de reflexos de verbas remuneratórias), de modo que os embargos apenas visavam reexaminar matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (não acolhidos).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.