REsp 1328612 - ACORDAO

REsp 1328612 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; o acórdão embargado já enfrentou a questão da retroatividade do novo regime prescricional, apontando a irretroatividade reconhecida pelo STF, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JAIRO MORAIS GIANOTO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Prescrição, Art. 23, I Da Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Tema 1199 (stf), Art. 485, VI Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Improbidade Administrativa Prescrição Art. 23, I Da Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação ou retroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para atos de improbidade praticados no exercício de mandato nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; o acórdão embargado já enfrentou a questão da retroatividade do novo regime prescricional, apontando a irretroatividade reconhecida pelo STF, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração