AREsp 2486608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações do embargante visam a rediscutir matéria fático-probatória já examinada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Erick Machado Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Erick Machado Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações do embargante visam a rediscutir matéria fático-probatória já examinada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.