AREsp 2017455 - ACORDAO

AREsp 2017455 - ACORDAO

Ausência de qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material), sendo os segundos embargos utilizados com intuito infringente improprio; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a preclusão consumativa impede a rediscussão da decisão anteriormente embargada, pelo que os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Contradição Interna Vs Externa Omissão Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 Natureza e limites dos segundos embargos de declaração (reiteração de argumentos vs vícios dos primeros aclaratórios)

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material), sendo os segundos embargos utilizados com intuito infringente improprio; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a preclusão consumativa impede a rediscussão da decisão anteriormente embargada, pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.