REsp 1811910 - ACORDAO

REsp 1811910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exija esclarecimento, complementação ou integração; o acórdão, ao ratificar a decisão monocrática, reconheceu vício processual (erro in procedendo) e determinou o retorno dos autos à origem, não sendo aplicável a Súmula 7/STJ àquela determinação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Insuficiência Na Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Insuficiência Na Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Verificação de omissão quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exija esclarecimento, complementação ou integração; o acórdão, ao ratificar a decisão monocrática, reconheceu vício processual (erro in procedendo) e determinou o retorno dos autos à origem, não sendo aplicável a Súmula 7/STJ àquela determinação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração