AR 6400 - DECISAO

AR 6400 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada adequadamente fixou os honorários com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, sendo lícito ao magistrado usar juízo de equidade sem adstrição aos percentuais do § 3º, e não há omissão, obscuridade ou contradição apontada.

Parties
Embargante: Paulo Romero; Autor Da Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Rescisória Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Paulo Romero

Embargante

União

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que fixou honorários estava fundamentada quanto à verba honorária
  2. 2 aplicabilidade do art. 20, § 4º, do CPC/1973 na fixação de honorários e se o magistrado fica adstrito aos percentuais do § 3º do mesmo artigo
  3. 3 requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada adequadamente fixou os honorários com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, sendo lícito ao magistrado usar juízo de equidade sem adstrição aos percentuais do § 3º, e não há omissão, obscuridade ou contradição apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem os autos conclusos urgente para julgamento do agravo interno interposto às fls. 831-857.