AREsp 2092973 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade processual adequada, sendo preclusa e caracterizando inovação recursal a impugnação trazida apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e sua tempestividade/possibilidade de ser suscitada em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade processual adequada, sendo preclusa e caracterizando inovação recursal a impugnação trazida apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.