AREsp 2460580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas e a eventual modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: LUCINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO; Embargante: LEONARDO VENANCIO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Peculato

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Parties

LUCINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Embargante

LEONARDO VENANCIO MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas e a eventual modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.