AREsp 2429291 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e decidida, o que é incabível nos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e decidida, o que é incabível nos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.