AREsp 2444884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque eram ineptos: não indicaram de modo específico e objetivo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a reiterar os argumentos do agravo interno, devendo ser aplicada a exigência de impugnação específica dos fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Ineptidão dos embargos de declaração que não indicam vícios específicos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque eram ineptos: não indicaram de modo específico e objetivo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a reiterar os argumentos do agravo interno, devendo ser aplicada a exigência de impugnação específica dos fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.