RHC 163896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já enfrentou as teses principais relativas ao recebimento da denúncia e os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou suprir pretensa insatisfação da parte; aplica-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência que admite ratificação sucinta quando a decisão anterior for devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO BOECHAT GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Peculato, Ratificação Do Recebimento Da Denúncia, Nulidade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Peculato Ratificação Do Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BOECHAT GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao enfrentamento das teses constantes da resposta à acusação
  2. 2 Alcance da ratificação do recebimento da denúncia e necessidade de motivação sobre as teses da defesa preliminar
  3. 3 Se o recurso de embargos busca rediscutir o mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já enfrentou as teses principais relativas ao recebimento da denúncia e os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou suprir pretensa insatisfação da parte; aplica-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência que admite ratificação sucinta quando a decisão anterior for devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.