REsp 1377711 - ACORDAO

REsp 1377711 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição ou obscuridade) e as alegações configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, eventual modificação quanto ao litisconsórcio passivo ou confronto de julgados exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão sobre matéria de mérito em recurso não conhecido.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A - SUCESSORA DE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Da Anatel, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Litisconsórcio Passivo, Fato Novo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Da Anatel Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão/contradição/obscuridade +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A - SUCESSORA DE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento da competência da Anatel para regular a cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição ou obscuridade) e as alegações configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, eventual modificação quanto ao litisconsórcio passivo ou confronto de julgados exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão sobre matéria de mérito em recurso não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração