EAREsp 2468553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitaram-se a reargumentar pontos já decididos e intentar rediscussão da matéria (relativa aos honorários e sucumbência), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, e diante da manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbência

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reanálise de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitaram-se a reargumentar pontos já decididos e intentar rediscussão da matéria (relativa aos honorários e sucumbência), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, e diante da manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.