AREsp 2499500 - ACORDAO

AREsp 2499500 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, constituindo mera tentativa de reformar o julgado e de atribuir efeitos infringentes, sendo, portanto, indevidos; ademais, o agravo interno havia sido corretamente negado por não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Contradição Ou Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade, Omissão, Contradição Ou Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, constituindo mera tentativa de reformar o julgado e de atribuir efeitos infringentes, sendo, portanto, indevidos; ademais, o agravo interno havia sido corretamente negado por não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.