AREsp 2227408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação clara ao concluir que a defesa não demonstrou, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e o agravo em recurso especial não impugnou pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Atipicidade, Laudo Pericial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Atipicidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação clara ao concluir que a defesa não demonstrou, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e o agravo em recurso especial não impugnou pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.