REsp 2083403 - ACORDAO

REsp 2083403 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e sendo o pedido do embargante ligado ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso, a alegação deveria ter sido apresentada anteriormente por meio de embargos à decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Verba Honorária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Verba Honorária Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da verba honorária fixada pelo 1º grau

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e sendo o pedido do embargante ligado ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso, a alegação deveria ter sido apresentada anteriormente por meio de embargos à decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.