AREsp 2373177 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque acolher a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque acolher a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.