REsp 2090725 - ACORDAO

REsp 2090725 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim intento de reexame e rejulgamento da causa; ademais, a aplicação da Súmula nº 126/STJ ao caso foi apropriada diante de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido e da ausência de impugnação por recurso extraordinário, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Medida Provisória 2.215 10/2001, Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Militares
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Medida Provisória 2.215 10/2001 Empréstimos Consignados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 126/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 14, § 3º da MP 2.215-10/2001 sobre descontos de militares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim intento de reexame e rejulgamento da causa; ademais, a aplicação da Súmula nº 126/STJ ao caso foi apropriada diante de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido e da ausência de impugnação por recurso extraordinário, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados