EREsp 2076704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas rediscute matéria já apreciada, e o acórdão embargado corretamente concluiu que houve proveito econômico no cumprimento de sentença e que não se aplicam as hipóteses excepcionais do § 8º do art. 85 do CPC/2015, devendo, portanto, prevalecer a regra do § 2º do art. 85.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à fixação de honorários na fase de liquidação
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas rediscute matéria já apreciada, e o acórdão embargado corretamente concluiu que houve proveito econômico no cumprimento de sentença e que não se aplicam as hipóteses excepcionais do § 8º do art. 85 do CPC/2015, devendo, portanto, prevalecer a regra do § 2º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.