REsp 2046942 - ACORDAO

REsp 2046942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.253.844/SC (Tema 510/STJ), segundo a qual não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, incumbindo à Fazenda Pública vinculada ao Parquet o pagamento; além disso, o STJ não deve afrontar diretamente dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adiantamento De Honorários Periciais, Tema 510/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Adiantamento De Honorários Periciais Tema 510/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.253.844/SC (Tema 510/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.253.844/SC (Tema 510/STJ), segundo a qual não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, incumbindo à Fazenda Pública vinculada ao Parquet o pagamento; além disso, o STJ não deve afrontar diretamente dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.