EAREsp 2499358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (consonância com jurisprudência do STJ — Súmula 83 — e impossibilidade de reexame de matérias fáticas — Súmula 7) e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, restando o agravo interno não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182), e os embargos revestiram-se de caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: USINA CERRADAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

USINA CERRADAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (consonância com jurisprudência do STJ — Súmula 83 — e impossibilidade de reexame de matérias fáticas — Súmula 7) e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, restando o agravo interno não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182), e os embargos revestiram-se de caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado equivalente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.