AREsp 2492210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já examinada, o que é vedado na via dos aclaratórios, e a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de ausência total de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já examinada, o que é vedado na via dos aclaratórios, e a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.