AREsp 2484324 - ACORDAO

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Não há omissão quanto à fixação dos honorários recursais porque a decisão monocrática da Ministra Presidente, mantida pelo acórdão, já determinou a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão Judicial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Judicial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto à fixação dos honorários recursais porque a decisão monocrática da Ministra Presidente, mantida pelo acórdão, já determinou a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a determinação de majoração da verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça