REsp 1953252 - ACORDAO

REsp 1953252 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão deixou claro que a controvérsia trata de rendimentos de aplicações financeiras e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que IRPJ e CSLL incidem sobre tais rendimentos, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não instrumento para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: GRASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, IRPJ, CSLL, Lucro Inflacionário, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Omissão/contradição/obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração IRPJ CSLL Lucro Inflacionário Rendimentos De Aplicações Financeiras Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

GRASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que tratou da incidência de IRPJ/CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Distinção entre tributação de rendimentos nominais de aplicações financeiras e tributação do lucro inflacionário
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão deixou claro que a controvérsia trata de rendimentos de aplicações financeiras e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que IRPJ e CSLL incidem sobre tais rendimentos, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não instrumento para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração