REsp 2054313 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por configurar mera reiteração com propósito protelatório, impôs‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Propósito Protelatório, Reaexame De Matéria De Fato, Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf/88)

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Propósito Protelatório Reaexame De Matéria De Fato +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Cabimento de sucessivos embargos de declaração
3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Condenar os embargantes ao pagamento de multa em quantia equivalente a 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)