REsp 1632482 - ACORDAO

REsp 1632482 - ACORDAO

Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos visam à rediscussão do julgado e têm caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa, Negativa De Seguimento, Tema 190 STF, Tema 1.166 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Protelatório Multa Negativa De Seguimento Tema 190 STF Tema 1.166 STF

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos visam à rediscussão do julgado e têm caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.