AREsp 2408493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir demonstração de caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AMERICEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

AMERICEL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir demonstração de caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por AMERICEL S.A.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.