AREsp 2465772 - ACORDAO

AREsp 2465772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição se reduzia a simples inconformismo com os fundamentos adotados; o recurso especial foi declarado intempestivo (protocolizado em 26/10/2022 após o prazo que venceu em 25/10/2022) e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local apto a suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não estão presentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizariam os embargos.

Parties
Embargante: RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Nacional/local, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Nacional/local Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado (nacional ou local)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição se reduzia a simples inconformismo com os fundamentos adotados; o recurso especial foi declarado intempestivo (protocolizado em 26/10/2022 após o prazo que venceu em 25/10/2022) e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local apto a suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não estão presentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizariam os embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa para futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias.