AREsp 2147412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada conforme o entendimento consolidado pelo Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, e o exercício da competência pelas cortes de origem para obstar seguimento pela repercussão geral não configura usurpação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação do acórdão e alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada conforme o entendimento consolidado pelo Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, e o exercício da competência pelas cortes de origem para obstar seguimento pela repercussão geral não configura usurpação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.