REsp 2111554 - ACORDAO

REsp 2111554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o juízo considerou que o litisconsórcio passivo era unitário e necessário, de modo que os efeitos da revogação da gratuidade de justiça e a alteração prática dos honorários atingem todos os litisconsortes, justificando o reconhecimento de sucumbência recíproca e a admissibilidade da apelação adesiva, não cabendo aos embargos a reanálise da matéria de mérito.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA JARDIM ARAGUAIA LTDA; Embargante: N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI; Embargado: DEMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Embargado: ROSA SILVA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela 3ª Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Gratuidade De Justiça, Sucumbência Recíproca, Litisconsórcio Necessário, Usucapião
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Adesivo Gratuidade De Justiça Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA JARDIM ARAGUAIA LTDA

Embargante

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Embargante

DEMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargado

ROSA SILVA PEREIRA DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de apelação adesiva quando há revogação de gratuidade de justiça por litisconsorte
  3. 3 Natureza do litisconsórcio passivo (unitário e necessário)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o juízo considerou que o litisconsórcio passivo era unitário e necessário, de modo que os efeitos da revogação da gratuidade de justiça e a alteração prática dos honorários atingem todos os litisconsortes, justificando o reconhecimento de sucumbência recíproca e a admissibilidade da apelação adesiva, não cabendo aos embargos a reanálise da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela 3ª Turma

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração opostos por IMOBILIÁRIA JARDIM ARAGUAIA LTDA (e-STJ fls. 1289-1295)
  • REJEITO os embargos de declaração opostos por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI (e-STJ fls. 1297-1301)