REsp 2044626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava apenas rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que é inviável em embargos declaratórios; ademais, a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório, concluindo pela inexistência de nexo causal e pelos impedimentos pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF, e o recorrente não demonstrou os requisitos para dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: GENECI DE MENECH KUSKOSKI; Ré: UNIÃO; Ré: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENECI DE MENECH KUSKOSKI

Embargante

UNIÃO

Ré

FUNAI

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava apenas rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que é inviável em embargos declaratórios; ademais, a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório, concluindo pela inexistência de nexo causal e pelos impedimentos pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF, e o recorrente não demonstrou os requisitos para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.