EAREsp 2182720 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a buscar a modificação do acórdão recorrido; como o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade e houve deficiência na fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF.

Parties: Embargante: MAURÍCIO CASTRO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

MAURÍCIO CASTRO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP; art. 1.022 CPC/2015)
2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.