AREsp 2345143 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a reanálise das razões já apreciadas no agravo em recurso especial, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem comprovou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties: Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.002 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.002 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
2 impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial
3 incidência das Súmulas 83/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os presentes embargos de declaração.
Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.