AREsp 2026645 - ACORDAO

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As razões dos embargos de declaração eram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram vício específico relativo à manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, não sendo conhecidos os embargos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos de declaração dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado impedem o conhecimento dos aclaratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à hipótese de embargos dissociados
  3. 3 Obrigação da parte embargante de relacionar vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

As razões dos embargos de declaração eram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram vício específico relativo à manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, não sendo conhecidos os embargos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.