AREsp 2053683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, há óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação dos Enunciados 211/STJ, 284/STF e 7/STJ) e a pretensão da embargante configura mero inconformismo, não justificando embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Enunciado 211/stj, Enunciado 284/stf, Enunciado 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Do Julgado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos enunciados 211/STJ, 284/STF e 7/STJ como obstáculos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, há óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação dos Enunciados 211/STJ, 284/STF e 7/STJ) e a pretensão da embargante configura mero inconformismo, não justificando embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.