AREsp 2432295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria apontada exigiria reinterpretação contratual e revolvimento fático, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: DESTILARIA GENERALCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Classificação De Credores, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Habilitação De Crédito Classificação De Credores Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DESTILARIA GENERALCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão da classificação de crédito 'credores de cana-de-açúcar' sem reexame de fatos e contratos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria apontada exigiria reinterpretação contratual e revolvimento fático, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.