REsp 2120862 - DECISAO

REsp 2120862 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão da litigância de má-fé suscitada na apelação e nos embargos de declaração; por se tratar de omissão apta a influir na solução da controvérsia, violou-se o art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MAURÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO MAURÍCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão relevante quanto à litigância de má-fé
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração ao rol do art. 1.022/Código Fux

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão da litigância de má-fé suscitada na apelação e nos embargos de declaração; por se tratar de omissão apta a influir na solução da controvérsia, violou-se o art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se