EREsp 2044060 - DECISAO

EREsp 2044060 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não há erro material nem adoção de premissa equivocada, a decisão atacada não mencionou contagem em dias úteis, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica, e os embargos configuram tentativa de rediscussão das conclusões da decisão embargada, providência descabida na via eleita.

Parties
Embargante: Canoas Energia Renovável S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tutela Antecipada Antecedente, Contagem De Prazo Decadencial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tutela Antecipada Antecedente Contagem De Prazo Decadencial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Canoas Energia Renovável S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão por não reconhecer que a contagem do prazo deveria ser em dias úteis
  2. 2 Se o prazo decadencial de 30 dias para propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da tutela (medida cautelar preparatória) ou da intimação
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não há erro material nem adoção de premissa equivocada, a decisão atacada não mencionou contagem em dias úteis, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica, e os embargos configuram tentativa de rediscussão das conclusões da decisão embargada, providência descabida na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.