REsp 2144490 - DECISAO

REsp 2144490 - DECISAO

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido segundo os parâmetros do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento pleno do recurso e justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência citada afasta a condenação da União/Fazenda em honorários na hipótese concreta e restringe a aplicação das novas regras de honorários do CPC/2015 às hipóteses previstas, de modo que conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CVR AGRO-INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CVR AGRO-INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao enfrentamento de matéria suscitada em agravo interno
  2. 2 inaplicabilidade, segundo a recorrente, das Leis n. 12.844/2013 e 10.522/2002
  3. 3 pretensão de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 90 c/c art. 85, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido segundo os parâmetros do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento pleno do recurso e justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência citada afasta a condenação da União/Fazenda em honorários na hipótese concreta e restringe a aplicação das novas regras de honorários do CPC/2015 às hipóteses previstas, de modo que conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.