AREsp 2403906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a decisão fundamentou claramente que a ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para sanar falta de admissibilidade do recurso; embargos não servem para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a decisão fundamentou claramente que a ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para sanar falta de admissibilidade do recurso; embargos não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados