AREsp 2185662 - ACORDAO

AREsp 2185662 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a pretensão de conceder habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso extraordinário implicaria em reexame de atos de membros do próprio STJ, o que afronta a distribuição constitucional de competências e deve ser apreciado, quando cabível, pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, a Lei n. 14.836/2024 e o art. 647-A do CPP não alteraram essa lógica constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Repercussão Geral (tema N. 181/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Competência Repercussão Geral (tema N. 181/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Competência para apreciação de habeas corpus contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a pretensão de conceder habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso extraordinário implicaria em reexame de atos de membros do próprio STJ, o que afronta a distribuição constitucional de competências e deve ser apreciado, quando cabível, pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, a Lei n. 14.836/2024 e o art. 647-A do CPP não alteraram essa lógica constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário