REsp 1719412 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido a controvérsia de forma satisfatória; a alegada inclusão de parcela não requerida configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão, situação incompatível com a finalidade dos embargos.
- Parties
- Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia
Case Brief
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Parties
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Se o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial configura julgamento ultra petita
- 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido a controvérsia de forma satisfatória; a alegada inclusão de parcela não requerida configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão, situação incompatível com a finalidade dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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