EAREsp 2004271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado motivou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de correção via embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial; Julgamento Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial; Julgamento Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado motivou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de correção via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.